Enquanto a preocupa\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria continua sendo a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o e a ado\u00e7\u00e3o de medidas para reduzir as taxas de contamina\u00e7\u00e3o pelo COVID-19 e debelar no menor espa\u00e7o de tempo a pandemia, poucas d\u00favidas existem que o cen\u00e1rio pol\u00edtico-econ\u00f4mico que se avizinha \u00e9 de forte recess\u00e3o. Para sobreviver, as empresas ter\u00e3o de atrelar uma forte gest\u00e3o de caixa, capacidade gerencial do neg\u00f3cio \u2013 atrelada a avalia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica-estrat\u00e9gica sobre os efeitos da crise.<\/p>\n
Pela natureza, dimens\u00e3o e natureza desta crise, que tem levado \u00e0 redu\u00e7\u00e3o significativa ou interrup\u00e7\u00e3o abrupta – volunt\u00e1ria ou por determina\u00e7\u00e3o das autoridades \u2013 das atividades empresariais em uma escala somente vista em tempos de guerra, espera-se que seus efeitos se ramifiquem em v\u00e1rias \u00e1reas e aspectos da atividade empresarial e humana, gerando impactos relevantes nas rela\u00e7\u00f5es interpessoais e jur\u00eddicas. Como \u00e9 comum em cen\u00e1rios de crise sist\u00eamica, o primeiro passo \u00e9 reconhecer a exist\u00eancia da crise e a necessidade da an\u00e1lise sobre como ela impactar\u00e1 as organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u00c9 neste cen\u00e1rio, de prov\u00e1vel recess\u00e3o econ\u00f4mica, e acrescido de uma enorme complexidade dos temas que as empresas enfrentar\u00e3o em paralelo, dentre outros desafios, (i) forte press\u00e3o na gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e (ii) aumento significativo das demandas de apoio jur\u00eddico-estrat\u00e9gico na negocia\u00e7\u00e3o de contratos e lit\u00edgios, com clientes, fornecedores e \u2013 at\u00e9 mesmo, empregados e colaboradores.<\/p>\n
Para endere\u00e7ar estes desafios, um adequado diagn\u00f3stico multidisciplinar dos potenciais impactos provenientes da crise permitir\u00e1 um melhor planejamento das a\u00e7\u00f5es e estrat\u00e9gias a serem perseguidas e implementadas imediatamente e at\u00e9 que as atividades retornem ao m\u00ednimo de normalidade \u2013 que ainda n\u00e3o temos previs\u00e3o de horizonte.<\/p>\n
Neste contexto, um diagn\u00f3stico dever\u00e1 contar com uma an\u00e1lise detalhada dos termos e condi\u00e7\u00f5es que regem as principais rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas da empresa, notadamente aquelas mais relevantes para a preserva\u00e7\u00e3o da sua liquidez no curto e m\u00e9dio prazo. No caso de contratos cujos objetos impliquem em custos e receitas vari\u00e1veis, o cuidado deve ser redobrado face ao potencial de impacto que pode trazer para as empresas, especialmente quando envolverem ente p\u00fablico.<\/p>\n
No que tange \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de emprego, o Governo Federal acaba de editar a Medida Provis\u00f3ria 927\/2020 \u2013 recebida com muitas cr\u00edticas – que tem por principal objetivo a flexibiliza\u00e7\u00e3o de algumas regras trabalhistas durante a pandemia, possibilitando a redu\u00e7\u00e3o dos custos das empresas neste momento agudo da crise e a a preserva\u00e7\u00e3o dos empregos. Faculta-se, por exemplo, a altera\u00e7\u00e3o do regime de trabalho presencial para o regime de teletrabalho, a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias (com o diferimento do adicional de 1\/3 at\u00e9 a data do pagamento do 13\u00ba), a antecipa\u00e7\u00e3o do gozo de feriados n\u00e3o religiosos e at\u00e9 mesmo o que se denomina na MP como \u201cdirecionamento do empregado para qualifica\u00e7\u00e3o\u201d, mas que na pr\u00e1tica dever\u00e1 representar a possibilidade de suspen\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, desde que observada algumas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
As altera\u00e7\u00f5es no contrato de trabalho durante o per\u00edodo da pandemia poder\u00e3o ser pactuadas por meio de acordos individuais celebrados entre o empregado e empregador.<\/p>\n
Nos contratos ou instrumentos de financiamento, o principal foco dever\u00e1 estar nas cl\u00e1usulas que tratam das hip\u00f3teses de vencimento antecipado da obriga\u00e7\u00e3o de pagar e nos dispositivos que tratam das situa\u00e7\u00f5es em que as institui\u00e7\u00f5es financeiras ou provedores de cr\u00e9dito ficam desobrigadas de realizar o desembolso de recursos.<\/p>\n
O vencimento antecipado da obriga\u00e7\u00e3o financeira normalmente ocorre na quebra ou inobserv\u00e2ncia, pela empresa, de uma obriga\u00e7\u00e3o contratual de fazer ou n\u00e3o fazer, comumente conhecida como covenant, ou inveracidade de declara\u00e7\u00f5es e garantias prestadas no momento da contrata\u00e7\u00e3o ou dos desembolsos. Um covenant muito encontrado em instrumentos financeiros \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de a empresa manter um determinado n\u00edvel de d\u00edvida liquida em rela\u00e7\u00e3o ao seu EBITDA (1), durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do contrato, por ser um bom indicador da capacidade de gera\u00e7\u00e3o de caixa da empresa. Com a redu\u00e7\u00e3o abrupta dos faturamentos, \u00e9 poss\u00edvel que muitas empresas n\u00e3o consigam cumprir a obriga\u00e7\u00e3o assumida com o financiador, podendo acarretar o vencimento antecipado da d\u00edvida. O vencimento antecipado de uma d\u00edvida, por sua vez, poder\u00e1 gerar o vencimento de outras obriga\u00e7\u00f5es financeiras da empresa, levando-a a um cen\u00e1rio de insolv\u00eancia. Urge, portanto, buscar junto aos agentes financeiros uma solu\u00e7\u00e3o que assegure a preserva\u00e7\u00e3o da solvabilidade do devedor e preserve ao credor o cumprimento do fluxo de pagamentos de principal e juros da d\u00edvida em situa\u00e7\u00f5es como esta.<\/p>\n
J\u00e1 a suspens\u00e3o do desembolso dos recursos pelo financiador decorre das denominadas cl\u00e1usulas MAC (2) ou MAE (3), que regulam as implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas provenientes da ocorr\u00eancia de eventos que alteram significativamente as circunst\u00e2ncias e as condi\u00e7\u00f5es em que a contrata\u00e7\u00e3o ocorreu. Estas cl\u00e1usulas, al\u00e9m de constarem normalmente em instrumentos contratuais financeiros, s\u00e3o tamb\u00e9m muito comuns em contratos de compra e venda de empresas e acordos de investimento.<\/p>\n
No caso de contratos de longo prazo, ou de trato sucessivo, h\u00e1 que se analisar, ainda, as hip\u00f3teses de exclus\u00e3o de responsabilidade previstas em lei ou contrato, como por exemplo os dispositivos que tratam da ocorr\u00eancia de caso fortuito ou for\u00e7a maior. O caso fortuito ou for\u00e7a maior, nos termos do art. 393 do C\u00f3digo Civil, caracteriza-se como um evento cujo efeito n\u00e3o era poss\u00edvel evitar ou impedir. Como regra geral, o acontecimento de um evento fortuito ou for\u00e7a maior exime o devedor da obriga\u00e7\u00e3o de responder pelos preju\u00edzos. A Medida Provis\u00f3ria 927\/2020 acima mencionada, em seu artigo 1\u00ba reconheceu a recente crise como uma hip\u00f3tese de for\u00e7a maior (4), para fins trabalhistas, fortalecendo o uso desta hip\u00f3tese de exclus\u00e3o da responsabilidade em outras \u00e1reas.<\/p>\n
Ainda, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira oferece \u00e0s partes, com base na teoria da imprevis\u00e3o, a possibilidade de rescindir ou revisar os contratos nos casos de altera\u00e7\u00e3o superveniente e imprevis\u00edvel da conjuntura social-econ\u00f4mica, que altere o equil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica contratual. Esta teoria, est\u00e1 positivada nos artigos 478 a 480 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
J\u00e1 no campo das contrata\u00e7\u00f5es com o poder p\u00fablico, as diversas medidas anunciadas e j\u00e1 implementadas, pelos diversos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, provavelmente afetar\u00e3o o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de alguns contratos p\u00fablicos. Um bom exemplo desta hip\u00f3tese \u00e9 a prov\u00e1vel queda das receitas dos concession\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos de transporte, derivada da ado\u00e7\u00e3o das medidas de distanciamento social pelas diversas esferas p\u00fablicas. O desequil\u00edbrio gerado por essas medidas ensejar\u00e1 a necessidade da repactua\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a original, aplicando-se a teoria do fato do pr\u00edncipe e a pr\u00f3pria teoria da imprevis\u00e3o. Importante que o reequil\u00edbrio seja concretizado no menor espa\u00e7o de tempo poss\u00edvel, sob pena destes prestadores de servi\u00e7o p\u00fablico tornarem-se insolventes e agravar ainda mais impacto social das medidas preventivas contra a pandemia.<\/p>\n
Acreditamos que o caminho do reequil\u00edbrio amig\u00e1vel das condi\u00e7\u00f5es contratuais, tornando as rela\u00e7\u00f5es mais equitativas, seja o melhor caminho e deve ser perseguido prioritariamente pelas empresas e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
Contudo, ainda que a solu\u00e7\u00e3o negociada e consensada deva ser sempre priorizada \u2013 e o fato da crise atingir um espectro extremamente amplo das atividades econ\u00f4micas facilitar\u00e1 esta alternativa \u2013 para que os direitos sejam resguardados e protegidos e exposi\u00e7\u00f5es mitigadas, \u00e9 imprescind\u00edvel (i) que se documente o rol destas medidas que as empresas foram compelidas a adotar no combate \u00e0 pandemia, tenham sido elas voluntariamente adotadas ou aplicadas por for\u00e7a de determina\u00e7\u00e3o legal, (ii) que se documente todas as a\u00e7\u00f5es empresariais adotadas para mitigar os efeitos adversos decorrentes das referidas medidas, e (iii) se mensure o impacto das medidas nas receitas e custos da empresa.<\/p>\n
Estas medidas permitir\u00e3o que as a\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas-empresariais necess\u00e1rias sejam identificadas o quanto antes e com um maior n\u00edvel de assertividade, permitindo que a\u00e7\u00f5es pragm\u00e1ticas sejam adotadas para preservar o patrim\u00f4nio tang\u00edvel e intang\u00edvel das empresas.<\/p>\n
(1) Sigla em ingl\u00eas para Earning before interest, taxes, depreciation and amortization. Em portugu\u00eas, Lucros antes de juros, impostos, deprecia\u00e7\u00e3o e amortiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(2) Sigla em ingl\u00eas para Material Adverse Change. Em portugu\u00eas, Mudan\u00e7a Adversa Material.<\/p>\n
(3) Sigla em ingl\u00eas para Material Adverse Effect. Em portugu\u00eas, Efeito Adverso Material.<\/p>\n
(4) Art. 1o Esta Medida Provis\u00f3ria disp\u00f5e sobre as medidas trabalhistas que poder\u00e3o ser adotadas pelos empregadores para preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Sa\u00fade, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto nesta Medida Provis\u00f3ria se aplica durante o estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo no 6, de 2020, e, para fins trabalhistas, constitui hip\u00f3tese de for\u00e7a maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","class_list":["post-124","publicacoes","type-publicacoes","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vmbjuridica.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes\/124","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/vmbjuridica.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes"}],"about":[{"href":"https:\/\/vmbjuridica.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoes"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vmbjuridica.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=124"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}