S\u00e3o Paulo, 10 de agosto de 2021<\/p>\n
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Ref: comunicado do Portugal Ribeiro Advogados e VMB Jur\u00eddica aos seus clientes sobre a Reforma Tribut\u00e1ria e seu impacto sobre os setores de infraestrutura<\/p>\n
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O Portugal Ribeiro Advogados e a VMB Jur\u00eddica v\u00eam alertar seus clientes sobre o seguinte:<\/p>\n
1. A Proposta de Reforma Tribut\u00e1ria apresentada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, constante da vers\u00e3o do PL 2337\/2021 divulgada no dia 03\/08\/2021, particularmente as mudan\u00e7as no IRPJ \u2013 Imposto sobre a Renda de Pessoas Jur\u00eddicas incidente sobre o lucro e dividendos, se adotada da forma como prevista no PL, ter\u00e1 efeito de confisco dos resultados de investimentos em concess\u00f5es nos setores de infraestrutura.<\/p>\n
2. A Proposta de Reforma Tribut\u00e1ria levar\u00e1 a uma tributa\u00e7\u00e3o do lucro final de 41,2%. Apesar de propor a redu\u00e7\u00e3o progressiva da al\u00edquota do IRPJ dos atuais 25% para at\u00e9 12,5% em 2023, a Proposta mant\u00e9m a CSLL em 9% e cria a tributa\u00e7\u00e3o pelo IR Fonte sobre a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos \u00e0 al\u00edquota de 20% . Importante ressaltar tamb\u00e9m que a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do IRPJ, no cronograma retro mencionado, est\u00e1 condicionada a evento futuro e incerto, i.e., ao aumento da arrecada\u00e7\u00e3o nos exerc\u00edcios de 2022 e 2023.<\/p>\n
3. Os lucros apurados em 2020 estar\u00e3o sujeitos a uma tributa\u00e7\u00e3o ainda maior. Isto porque estar\u00e3o ainda submetidos \u00e0 al\u00edquota conjunta de IR e CSLL de 34%, o que somado aos 20% do IR Fonte incidente sobre a distribui\u00e7\u00e3o desses lucros, sujeitar\u00e1 os acionistas a uma carga tribut\u00e1ria total de 47,2% sobre o resultado dos investimentos em concession\u00e1rias nos setores de infraestrutura.<\/p>\n
4. A Proposta de Reforma Tribut\u00e1ria ainda revoga o instituto do Juros Sobre o Capital Pr\u00f3prio, mecanismo que ao longo dos anos vem incentivando o investimento de capital pelos s\u00f3cios em substitui\u00e7\u00e3o a empr\u00e9stimos.<\/p>\n
5. \u00c9 importante assinalar que empresas concession\u00e1rias de infraestrutura geralmente fazem investimentos relevantes nos primeiros anos dos contratos de concess\u00e3o e PPP, investimentos estes que s\u00f3 s\u00e3o amortizados e remunerados pela cobran\u00e7a de tarifa e\/ou recebimento de contrapresta\u00e7\u00e3o p\u00fablica ao longo de per\u00edodos longos, geralmente na casa dos 20 a 35 anos. A amortiza\u00e7\u00e3o de investimentos nas condi\u00e7\u00f5es originalmente pactuadas requer estabilidade nas condi\u00e7\u00f5es em que esses investimentos foram realizados.<\/p>\n
6. Al\u00e9m disso, ao contr\u00e1rio dos demais agentes econ\u00f4micos, concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o podem transferir automaticamente a eleva\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria que sofrerem para os pre\u00e7os dos servi\u00e7os – tarifa e contrapresta\u00e7\u00e3o \u2013, que s\u00e3o pre\u00e7os controlados pelas ag\u00eancias reguladoras e poderes concedentes.<\/p>\n
7. Por essas raz\u00f5es \u00e9 que, geralmente, concession\u00e1rias s\u00e3o protegidas do risco de varia\u00e7\u00e3o do custo tribut\u00e1rio por meio de regras que estabelecem o direito a reequil\u00edbrio dos contratos de concess\u00e3o e PPP em caso de varia\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria prevista na equa\u00e7\u00e3o financeira inicial (i.e., plano de neg\u00f3cio usado na licita\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
8. Contudo, quando se trata de reequil\u00edbrio de contratos de concess\u00e3o e PPP por varia\u00e7\u00e3o de tributos sobre a renda, h\u00e1 duas falhas na nossa legisla\u00e7\u00e3o que acabam por conferir natureza confiscat\u00f3ria \u00e0 Proposta de Reforma Tribut\u00e1ria constante do PL 2337\/2021.<\/p>\n
9. A primeira falha \u00e9 a ressalva na legisla\u00e7\u00e3o sobre concess\u00f5es (constante da parte inicial do art. 9\u00b0, \u00a73\u00b0, da Lei Federal 8.987\/95) a respeito do direito ao reequil\u00edbrio dos contratos de concess\u00e3o por varia\u00e7\u00e3o de tributos sobre a renda. Por conta dessa ressalva e do efeito mim\u00e9tico que o dispositivo legal tem sobre a elabora\u00e7\u00e3o dos contratos, v\u00e1rios contratos de concess\u00e3o ou PPP ora (a) repetem essa ressalva ou s\u00e3o omissos sobre o tema, deixando incerto o direito ao mencionado reequil\u00edbrio; ora (b) atribuem aos concession\u00e1rios o risco da varia\u00e7\u00e3o. Por essa raz\u00e3o, o mais prov\u00e1vel \u00e9 que n\u00e3o ocorra o reequil\u00edbrio dos contratos de concess\u00e3o e PPP por aumento dos tributos sobre a renda incidentes sobre os concession\u00e1rios.<\/p>\n
10. Note-se que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma raz\u00e3o econ\u00f4mica para que se diferencie o tratamento dos tributos sobre a renda em rela\u00e7\u00e3o aos demais tributos. Economicamente, assim como os demais tributos, aqueles incidentes sobre a renda s\u00e3o custos que impactam negativamente a rentabilidade do projeto para o concession\u00e1rio. Por isso, a varia\u00e7\u00e3o de tributos sobre a renda incidentes sobre o concession\u00e1rio deveria gerar direito ao reequil\u00edbrio dos contratos.<\/p>\n
11. A segunda falha da nossa legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 sobre a varia\u00e7\u00e3o de tributos sobre dividendos de investidores em concession\u00e1rias. A legisla\u00e7\u00e3o, os contratos de concess\u00e3o e PPP, bem como a doutrina sobre o tema, sup\u00f5em que as ocorr\u00eancias que impactam os acionistas das concession\u00e1rias n\u00e3o geram direitos ao reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato. Da\u00ed porque a tributa\u00e7\u00e3o sobre dividendos dos acionistas de concess\u00f5es \u00e9 considerada um tema alheio \u00e0 discuss\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos de concess\u00e3o.<\/p>\n
12. Entretanto, do ponto de vista econ\u00f4mico, a incid\u00eancia de tributos sobre dividendos tem impactos negativos sobre os investidores no setor de infraestrutura, que ter\u00e3o a sua rentabilidade negativamente impactada pela mudan\u00e7a das regras tribut\u00e1rias. E \u00e9 evidente que ningu\u00e9m realiza investimentos em uma sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico considerando apenas a rentabilidade do investimento interna \u00e0 concession\u00e1ria detentora da infraestrutura. \u00c9 \u00f3bvio que o que interessa aos investidores \u00e9 o resultado do investimento ap\u00f3s os tributos sobre dividendos.<\/p>\n
13. Nesse cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a sobre o direito ao reequil\u00edbrio dos contratos de concess\u00e3o e PPP pelo aumento do IRPJ , aliado \u00e0 inviabilidade do reequil\u00edbrio dos contratos pela tributa\u00e7\u00e3o sobre os dividendos dos acionistas, a Proposta de Reforma Tribut\u00e1ria ter\u00e1 efeito de confisco sobre diversos investidores nos setores de infraestrutura que, fiados na estabilidade de longo prazo das regras do pa\u00eds, realizaram investimentos de longa matura\u00e7\u00e3o em concession\u00e1rias, nos diversos setores de infraestrutura.<\/p>\n
14. Conv\u00e9m recordar que os grupos econ\u00f4micos detentores de investimentos em concession\u00e1rias de infraestrutura j\u00e1 est\u00e3o sujeitos a um tratamento tribut\u00e1rio mais desfavor\u00e1vel se comparados com grupos empresariais atuantes em outros setores da economia, uma vez que, por disposi\u00e7\u00e3o legal ou requisito edital\u00edcio, est\u00e3o obrigados a estruturar suas opera\u00e7\u00f5es por meio de sociedades de prop\u00f3sito espec\u00edfico. N\u00e3o podem, por isso, se organizar em filiais para compensar eventuais perdas de uma opera\u00e7\u00e3o com os lucros apurados em outros ativos (situa\u00e7\u00e3o muito comum no in\u00edcio dos projetos, em que se faz elevados investimentos sem que ainda haja receitas tribut\u00e1veis).<\/p>\n
15. Neste cen\u00e1rio, aconselhamos que todas as concession\u00e1rias nos diversos setores de infraestrutura e, particularmente, as suas associa\u00e7\u00f5es de classe se empenhem para esclarecer os Poderes Executivo e Legislativo sobre o tema tratado na presente nota e para levar ao seu conhecimento a necessidade de mudar a Proposta de Reforma Tribut\u00e1ria para evitar os efeitos de confisco que apontamos.<\/p>\n
Permanecemos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer esclarecimentos.<\/p>\n
Atenciosamente,<\/p>\n
Portugal Ribeiro Advogados e VMB Jur\u00eddica<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","class_list":["post-385","publicacoes","type-publicacoes","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vmbjuridica.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes\/385","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/vmbjuridica.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacoes"}],"about":[{"href":"https:\/\/vmbjuridica.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacoes"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vmbjuridica.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=385"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}